A Telecom Regulatory Authority of India (TRAI), reguladora de telecomunicações da Índia, publicou em 30 de outubro de 2026 o rascunho das “Guidelines on Responsible Use of Artificial Intelligence (AI) in Telecommunication Networks and Provision of Telecommunication Services” — diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial em redes e serviços de telecomunicações. O documento está em consulta pública, e as contribuições podem ser enviadas até 27 de novembro de 2026.
O rascunho aplica as India AI Governance Guidelines, divulgadas pelo governo indiano em fevereiro de 2026, ao setor de telecomunicações. Ele vale para entidades licenciadas ou autorizadas que usam ou pretendem usar IA em redes ou serviços de telecom — área em que a tecnologia já aparece em gestão de rede, otimização de tráfego, manutenção preditiva e atendimento ao cliente.
O que o rascunho propõe
Cada entidade abrangida teria de adotar uma política interna de IA aprovada pelo conselho de administração (ou órgão equivalente), protocolada na TRAI em até sete dias úteis após entrar em vigor e revista pelo menos uma vez por ano fiscal. A política classificaria cada sistema de IA como de risco alto, médio ou baixo, conforme sua relevância para as operações de rede, a prestação de serviços, os resultados financeiros e operacionais e o impacto potencial sobre os consumidores.
O texto também prevê um Comitê de Governança e Segurança de IA, aprovado pelo conselho, chefiado por um executivo sênior designado como AI Governance and Safety Officer (AGSO), com representantes de operações de rede, prestação de serviços, tecnologia da informação, gestão de dados, regulação e atendimento ao consumidor. Nenhum sistema poderia ser usado sem aprovação de um responsável designado, com delegação calibrada pelo nível de risco.
As operadoras teriam de manter um inventário atualizado de sistemas de IA ativos, inativos e desativados, fazer due diligence antes de contratar sistemas de terceiros e submeter sistemas novos ou modificados a validação, avaliação de conformidade e avaliação de impacto antes da implantação — incluindo precisão, robustez, explicabilidade, equidade e resiliência à deriva do modelo. Todos os sistemas ficariam sujeitos a um mecanismo de supervisão humana.
Responsabilidade e incidentes
O ponto mais incisivo do rascunho é a responsabilidade: a entidade autorizada responderia pelos resultados de todos os sistemas de IA que utiliza, independentemente de eles terem sido desenvolvidos internamente, comprados de terceiros ou montados a partir de uma combinação dos dois. A regra também prevê governança de dados conforme exigências de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e cibersegurança, além de um processo para resolver danos relacionados à IA relatados por usuários.
Os incidentes de IA seriam registrados, investigados e classificados em quatro níveis de gravidade — crítico, alto, moderado e baixo — e os dois níveis mais altos teriam de ser reportados à TRAI em formato e prazo definidos. O rascunho ainda propõe um registro central de incidentes para análise de tendências em todo o setor.
É importante não confundir rascunho com regra em vigor: nada disso está valendo ainda, e o texto final pode mudar após as contribuições. Um ex-conselheiro principal da TRAI, Satya N. Gupta, disse ao Mint que as diretrizes têm mais natureza de orientação do que de mandato ou diretiva, em uma regulação de toque leve — uma avaliação, não a posição oficial do regulador. O rascunho tampouco cria um regime próprio de penalidades.
Para além da Índia, o caso interessa porque trata a governança de IA como disciplina operacional: inventário, classificação de risco, aprovação, monitoramento, resposta a incidentes e supervisão executiva — o mesmo tipo de cadeia que outros setores regulados, como bancos, saúde e energia, tendem a enfrentar à medida que a IA passa de experimento para infraestrutura essencial.
Fontes: Communications Today — “TRAI releases draft AI guidelines for telecom sector”; FutureIsNow — “TRAI’s AI Guidelines: Why Telecom Accountability Starts in the Boardroom”; Pivot News — “Trai draft would make telcos own outcomes of vendor-built AI”; The 420 — “TRAI Proposes Risk-Based AI Rules For Telecom Operators, Seeks Public Comments”.
Crédito da imagem: Vijay Karnataka, fotografia de torres de telefonia móvel em Bengaluru, na Índia, publicada junto a matéria sobre torres de celular.
Transparência: esta matéria foi produzida com auxílio de inteligência artificial, com cruzamento de publicações públicas no X e de fontes da internet. Consulte as fontes originais para confirmar os detalhes.
Muse
