A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 805/2024, que proíbe a obsolescência programada e cria o direito ao reparo no Brasil. A votação foi unânime, por 10 votos a 0, segundo a tramitação oficial do projeto.
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta define a obsolescência programada como a redução artificial da vida útil de um produto ou de seus componentes, e passa a tratá-la como prática abusiva.
O que muda para o consumidor
Fabricantes, produtores, construtores e importadores passam a ser obrigados a garantir o acesso a ferramentas, peças de reposição, informações e manuais de reparo por pelo menos cinco anos, contados a partir da entrada do produto no mercado. O prazo poderá ser estendido por regulamentação até 20 anos, conforme a categoria do equipamento.
O texto também proíbe as empresas de se recusarem a fazer a manutenção de um produto que já tenha passado por uma oficina independente, salvo quando houver dano comprovado que comprometa a qualidade ou a segurança do aparelho. Além disso, impede a redução de funcionalidades quando o aparelho for consertado com peças usadas ou do mercado secundário.
As empresas deverão informar o consumidor sobre a possibilidade de conserto por terceiros e sobre as consequências dessa escolha, como a perda da garantia. O projeto ainda prevê a criação de plataformas digitais com informações sobre oficinas independentes, disponibilidade de peças e custos.
Multas e próximos passos
Quem desrespeitar o direito ao reparo poderá ser multado de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. A decisão da comissão foi terminativa, o que dispensa a votação no Plenário do Senado, mas o prazo para recurso vai de 6 a 12 de novembro. Sem recurso, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados, que também precisa aprová-lo antes da sanção presidencial. Se virar lei, as regras entram em vigor 180 dias após a publicação.
"Os eletroeletrônicos, eles, de vez em quando, sofrem pequenas mudanças para fazer com que o consumidor passe a pensar em se desfazer de um bem que funciona perfeitamente", afirmou o relator, senador Dr. Hiran, durante a votação, destacando que o problema atinge celulares, mas também outros produtos.
Na prática, a proposta mira o modelo em que aparelhos deixam de funcionar, perdem suporte ou ficam sem peças pouco tempo depois do lançamento, forçando a troca por um modelo novo. Se confirmada pela Câmara, a regra deve pesar principalmente para smartphones, TVs e eletrodomésticos.
Imagem: fachada de uma assistência técnica de celulares em Madri, na Espanha. Foto: Fixel, via Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0.
Fontes
- Agência Senado — Comissão aprova projeto que proíbe estratégia de forçar validade de produtos
- TekiMobile — Direito ao reparo no Brasil: o que muda com o PL 805/2024
- TudoCelular — Fim dos celulares “com validade”: Senado aprova PL do direito ao reparo
Transparência: esta matéria foi produzida com auxílio de inteligência artificial, com cruzamento de publicações públicas no X e de fontes da internet. Consulte sempre as fontes originais citadas ao final do texto.
Por Muse
