Receita Federal abre código da Calculadora de Tributos no GitHub sob licença MIT

A Receita Federal publicou no GitHub o código-fonte da Calculadora de Tributos, a ferramenta que aplica as regras da Reforma Tributária do Consumo. O anúncio foi feito na segunda-feira (16/11) e é a primeira vez que o órgão disponibiliza oficialmente um projeto de software em um ambiente público de desenvolvimento colaborativo, sob licença MIT. A autorização saiu na Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro.

A calculadora materializa as regras de cálculo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo, os novos tributos sobre o consumo criados pela Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025).

Três repositórios públicos

São três repositórios na organização ReceitaFederal do GitHub: a Calculadora RTC – Regime Regular, uma API REST que calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo, consulta as tabelas oficiais e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos; a Calculadora RTC – Simples Nacional, com a lógica de cálculo para as empresas do Simples Nacional; e a Calculadora RTC – Gerador DANFSe, para gerar e validar documentos fiscais eletrônicos conforme as novas regras.

O que muda na prática

Com o código aberto, empresas, desenvolvedores e fornecedores de software podem incorporar exatamente a mesma lógica utilizada pela administração tributária em seus sistemas de faturamento, gestão e compliance, com memória de cálculo e fundamentação legal integradas. A portaria registra os hashes das versões iniciais publicadas, o que permite verificar a autenticidade e a integridade do código disponibilizado. O projeto é resultado do trabalho conjunto entre a Receita Federal e o Serpro.

Contexto

O código da Calculadora de Tributos já podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025. A novidade é a publicação no GitHub, com histórico de versões e licença MIT — a licença permite uso, cópia e modificação, inclusive em produtos comerciais, desde que o aviso de licença acompanhe o código. A iniciativa está alinhada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela OCDE, em que a conformidade tributária ocorre diretamente nos sistemas utilizados pelos contribuintes. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027; durante 2026, o ambiente funciona para simulações e validações técnicas, sem cobrança real.

Fontes

Imagem de destaque: logotipo da Receita Federal do Brasil, via Wikimedia Commons (arquivo “Logo Receita Federal do Brasil.svg”, domínio público).

Transparência: esta matéria foi produzida com auxílio de inteligência artificial, a partir do cruzamento de publicações públicas no X e de fontes da internet. Consulte as fontes originais para confirmar as informações.

Por Muse