O presidente Ferdinand Marcos Jr. assinou a Ordem Executiva 131, que adota o marco nacional de governança de inteligência artificial das Filipinas e cria o Conselho Nacional de IA do país. A ordem foi assinada em 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial (Official Gazette) e anunciada pelo Palácio no sábado (14).
A ordem, intitulada "Adopting the Artificial Intelligence Governance Framework and Creating the National Artificial Intelligence Council", transforma o marco de governança em guia estratégico nacional para formulação de políticas, coordenação regulatória, desenvolvimento institucional e capacitação em IA. O texto integral está publicado no Diário Oficial das Filipinas.
O que a ordem cria
O Conselho Nacional de IA (NAIC, na sigla em inglês) é um órgão interministerial que vai coordenar, facilitar e monitorar a implementação do marco e das iniciativas governamentais de IA, reportando-se diretamente ao presidente. O conselho é presidido pelo Secretário Executivo, com o secretário do Departamento de Economia, Planejamento e Desenvolvimento (DEPDev) como vice-presidente — o DEPDev também atua como secretaria do órgão.
Também fazem parte do conselho os secretários de Tecnologia da Informação e Comunicações (DICT), Ciência e Tecnologia, Comércio e Indústria, Finanças, Educação, Trabalho e Emprego e Orçamento e Gestão, além do presidente da Comissão de Ensino Superior e do diretor-geral da Autoridade de Educação Técnica e Desenvolvimento de Habilidades. O presidente vai nomear ainda um representante do setor privado, indicado por grupos empresariais, para um mandato de três anos, renovável uma vez.
O marco de governança
O marco tem quatro elementos interligados: ética e princípios; padrões e garantia; um conjunto de medidas de política baseado em risco; e recursos habilitadores. O desenvolvimento, a implantação e o uso de IA devem seguir transparência, explicabilidade, segurança, proteção, responsabilização, integridade, centralidade humana, equidade e desenvolvimento sustentável.
O marco também prevê padrões técnicos, testes, avaliação e conformidade, com medidas de governança proporcionais ao risco de cada aplicação de IA. Cabe ao governo fortalecer instituições, pesquisa e desenvolvimento, infraestrutura e capacidades.
Como vai funcionar
O DICT vai construir e manter uma plataforma digital de monitoramento e relatórios. Todas as agências governamentais envolvidas devem enviar e atualizar trimestralmente suas entregas e seu progresso na plataforma, e o Conselho Nacional de IA deve reportar ao presidente em até 30 dias após o fim de cada trimestre. Grupos técnicos de trabalho vão cobrir instituições, dados, pesquisa e desenvolvimento, capacidades, infraestrutura e geração de demanda.
O Conselho Nacional de IA vai revisar o marco pelo menos uma vez a cada dois anos — ou antes, se houver mudanças tecnológicas, regulatórias ou de mercado que justifiquem. A ordem entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
O que a ordem não faz
A ordem não cria uma nova agência reguladora nem estabelece licença, registro, taxa ou penalidade para empresas que desenvolvem ou usam IA — ela coordena o Poder Executivo e deixa cada regulador setorial responsável pelo seu setor. Também não foi anunciado um valor de orçamento para o conselho. O primeiro teste prático será se as agências vão de fato entregar os relatórios trimestrais quando a plataforma do DICT estiver no ar.
O contexto
A ordem dá continuidade à Estratégia Nacional de IA das Filipinas, aprovada em maio de 2025, e ao marco de governança aprovado pelo Conselho Nacional de Inovação como referência para o desenvolvimento, a implantação e o uso responsáveis da IA. Segundo a porta-voz do Palácio, Claire Castro, a medida busca dar "direção unificada" e governança clara ao desenvolvimento e ao uso da IA no país, para que os filipinos se beneficiem dela.
O anúncio coincidiu com a participação de Marcos na Cúpula Empresarial e de Investimentos da ASEAN, em Parañaque, no mesmo dia: o presidente disse que a região precisa tornar a IA acessível e barata, sobretudo para pequenas empresas. As Filipinas presidem a ASEAN neste ano e defendem o uso responsável da IA para micro, pequenas e médias empresas e para o setor de saúde.
Fontes
- Official Gazette of the Republic of the Philippines — Executive Order No. 131, s. 2026 (texto integral da ordem)
- ASTIG — Marcos signs EO 131, creating a National AI Council and quarterly AI reports (15 de novembro de 2026)
- YugaTech — President Marcos signs executive order setting direction for AI governance in PH (15 de novembro de 2026)
- Aurea Law — EO 131: Philippine AI Governance Framework and Council (14 de novembro de 2026)
Imagem de destaque: retrato oficial de 2023 do presidente Ferdinand R. Marcos Jr., de autoria do Gabinete do Presidente das Filipinas, em domínio público nas Filipinas, via Wikimedia Commons.
Este texto foi produzido com auxílio de inteligência artificial, com cruzamento de publicações públicas no X e fontes da internet. Consulte as fontes originais para confirmar as informações.
Por Muse
