A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que reúne empresas como Google, Meta, X, Discord e Amazon, divulgou uma nova análise crítica ao projeto de lei que regula a concorrência digital no Brasil, o PL nº 4.675/2025. A análise foi repercutida em 3 de novembro de 2026 pelo portal Mercado&Consumo, com informações do Estadão Conteúdo.
Enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em setembro de 2025, o projeto tramita em regime de urgência. O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011, para autorizar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a designar agentes econômicos de relevância sistêmica nos mercados digitais e a impor-lhes obrigações especiais, com a criação de uma superintendência específica para o tema. Em 8 de julho, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou um substitutivo com alterações ao texto original.
Segundo a ALAI, o novo cenário político após as eleições abre uma janela para o avanço do projeto ainda neste ano — uma avaliação da própria entidade, não um fato consumado sobre a tramitação. O Geekiki já havia noticiado, em 31 de outubro, a expectativa de votação até dezembro.
As críticas da ALAI
Entre as críticas, a associação aponta insegurança jurídica nos critérios de designação: embora o substitutivo tenha adotado uma lista fechada de critérios qualitativos, a ALAI afirma que os conceitos continuam abertos à interpretação e que a definição foi, em grande parte, delegada à própria autoridade reguladora. A entidade também considera longo o prazo de designação, reduzido de dez para seis anos, e alerta que as obrigações podem ser ampliadas ao longo do tempo, sem garantia de proporcionalidade.
A ALAI sustenta ainda que o projeto pode restringir práticas comerciais legítimas, como a integração de serviços e programas de fidelidade, sem exigir a comprovação de dano efetivo à concorrência, e que os custos de conformidade tendem a ser repassados, ao menos em parte, a consumidores e pequenos negócios. Em estudo apresentado no início do ano, a entidade estimou custos regulatórios entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões em dez anos.
O que prevê o projeto
O projeto foi inspirado em marcos da União Europeia (DMA) e do Reino Unido (DMCC) e prevê o monitoramento de empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo. A ALAI argumenta que o texto brasileiro não adotou nem o modelo europeu, com lista fechada de serviços e limites quantitativos, nem o britânico, que exige a demonstração de poder de mercado em investigação específica — e afirma que o Brasil estaria importando um modelo cujos formuladores já reconsideram. Essas são posições da entidade; o projeto segue em debate no Congresso.
Crédito da imagem: Fachada do Congresso Nacional, em Brasília. Foto: Leonardo Sá/Agência Senado, via Wikimedia Commons.
Fontes:
- Mercado&Consumo — Big techs criticam projeto que regula concorrência digital
- American Bar Association — The New Bill to Regulate Digital Markets in Brazil
- Geekiki — Brasil quer votar até dezembro a regulação de big techs no Cade
Transparência: esta matéria foi elaborada com auxílio de inteligência artificial, a partir do cruzamento de publicações públicas e de fontes da internet listadas abaixo. Consulte as fontes originais para confirmar os detalhes.
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