Falta menos de um mês para um dos prazos mais importantes da regulação de inteligência artificial no mundo: em 2 de dezembro de 2026, termina o período de adaptação do AI Act europeu para a marcação de conteúdo gerado por IA. A partir dessa data, provedores de sistemas de IA generativa que já estavam no mercado europeu antes de 2 de agosto de 2026 terão de marcar o conteúdo que produzem — áudio, imagem, vídeo ou texto — em formato legível por máquina, para que possa ser detectado como artificial.
A obrigação está no artigo 50(2) do Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act. Na prática, a regra já vale desde 2 de agosto de 2026 para sistemas lançados a partir dessa data. O prazo de 2 de dezembro é apenas o fim da carência de quatro meses concedida aos sistemas mais antigos, definida pelo Digital Omnibus sobre IA, o Regulamento (UE) 2026/1744.
O que já está em vigor
O artigo 50 do AI Act reúne quatro obrigações de transparência, em vigor desde 2 de agosto de 2026: os provedores devem avisar quando o usuário está interagindo com um sistema de IA; os provedores devem marcar o conteúdo sintético de forma legível por máquina; quem usa reconhecimento de emoção ou categorização biométrica deve informar as pessoas afetadas; e quem publica deepfakes — ou texto gerado por IA sobre assuntos de interesse público — deve deixar clara a origem artificial, salvo quando o texto passou por revisão humana com responsabilidade editorial.
O que muda em 2 de dezembro
Além do fim da carência para a marcação, entram em vigor no mesmo dia duas novas proibições acrescentadas pelo Digital Omnibus: passam a ser práticas proibidas pelo AI Act os sistemas de IA que geram imagens íntimas não consensuais de pessoas identificáveis e os sistemas que geram material de abuso sexual infantil.
As multas por descumprimento das obrigações de transparência podem chegar a 15 milhões de euros ou 3% do faturamento anual mundial da empresa. A Comissão Europeia publicou em julho de 2026 diretrizes interpretativas sobre o artigo 50 e, em junho, o Código de Práticas sobre transparência de conteúdo gerado por IA, reconhecido como referência adequada para demonstrar conformidade.
Para empresas e desenvolvedores que operam na Europa, o recado é direto: o prazo de 2 de dezembro não é o início das regras de transparência — é o fim da última carência. Quem ainda não marca o conteúdo gerado por seus sistemas precisa se adequar agora.
A medida chega no mesmo momento em que outros governos apertam a supervisão da IA: Nova York abriu o cadastro da RAISE Act, colocando OpenAI e Anthropic sob supervisão oficial.
Imagem de destaque: bandeira da Europa. Crédito: Wikimedia Commons (domínio público); desenho da bandeira do Conselho da Europa.
Fontes
- Regulation AI — “EU AI Act Article 50: In Force Since 2 August 2026”
- AdSovereign — “EU AI Act and Advertising: What Applies to Ad Tech”
- Medium — “EU AI Act: 5 Things to Check Before 2 December 2026”
Transparência: esta matéria foi produzida com auxílio de inteligência artificial, a partir de fontes públicas da internet, incluindo análises especializadas sobre o AI Act europeu. Recomendamos consultar as fontes originais listadas acima para verificar as informações.
Por Muse
